De acordo com o Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, o programa visa impulsionar a regeneração urbana, através de três eixos de objetivos: conservar e revitalizar os edifícios habitacionais, criar condições de atração e fixação de população e reabilitar os núcleos urbanos.

Entre as intervenções elegíveis pelo PIREC estão os investimentos privados destinados a recuperar ou substituir a fachada, caixilharia e cobertura da habitação, abrangendo também demolições e remoções.

A graduação dos apoios, a fundo perdido e que atingem no máximo 50% do valor do investimento efetuado pelos proprietários, está dependente do uso dado à habitação. Para habitação permanente o incentivo máximo é de cinco mil euros, baixando para 2.500 euros no caso de habitação secundária e até 2 mil euros para demolições e remoções.

A estes incentivos acresce ainda a isenção das taxas municipais previstas para as operações urbanísticas.

Para aceder aos documentos de suporte à conceção e submissão da candidatura, a autarquia disponibiliza um acesso online no site do Município.

Garantindo que os serviços autárquicos se encontram à disposição para quaisquer esclarecimentos, o Município de Pampilhosa da Serra deixa a promessa que o processo decorrerá “de forma simples e célere”.

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O top dez do ranking das ruas mais caras para comprar casa é dominado por imóveis que se encontram em Cascais, segundo a análise realizada pelo idealista, o marketplace imobiliário de Portugal.

A completar o pódio deste ranking de luxo encontram-se a Rua Soto Maior, em Sintra, com um preço médio de 3.912.000 euros, e a Avenida dos Descobrimentos, em Lagos (3.797.450 euros).

A quarta morada com os preços mais exclusivos para comprar uma casa está situada na Rua Vilas do Mar, na freguesia de Carvalhal, concelho de Grândola (3.644.444 euros). Seguem-se na tabela a Rua Faias, localizada em Cascais (3.589.091 euros) e a Rua Melo e Sousa, no Estoril, onde o preço médio da habitação de luxo ronda os 3.554.768 euros.

Na sétima posição encontra-se a Rua dos Pinheiros, localizada em Cascais, que conta com casas a um preço médio de 3.312.105 euros. A lista das dez ruas mais caras fica completa com a Rua do Pinhal, no Estoril (3.195.000 euros), a Avenida 24 de Julho, em Lisboa (3.054.850 euros) e a Rua Carreira de Tiro, em Barcarena (3.021.933 euros).

Para a elaboração desta análise, o idealista analisou o preço médio absoluto de apartamentos e moradias anunciados na mesma rua. Para evitar distorções nos dados, apenas se consideraram as ruas que contavam com um mínimo de 10 anúncios, eliminando ainda imóveis duplicados.

Esta análise apenas revela o preço médio das ruas com imóveis à venda, o que não significa que sejam as casas mais caras de cada mercado.

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A empreitada, enquadrada na Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal, tem financiamento assegurado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, ao qual a Câmara Municipal de Setúbal submeteu, em julho de 2023, uma candidatura para a reabilitação do parque habitacional municipal do bairro.

O procedimento de contratação pública, justificado pela “impossibilidade de satisfação da necessidade por via de recursos próprios da autarquia”, indica o documento, diz respeito à empreitada de “Reabilitação da Quinta de Santo António”, a qual tem um preço base global de 9 milhões e 231 mil euros, sem IVA incluído.

Os principais objetivos desta intervenção são a melhoria das condições de habitabilidade, através da reabilitação do interior dos fogos, com enfoque nas cozinhas e instalações sanitárias e em algumas zonas comuns, e a “supressão de condições indignas”, em particular com a melhoria do conforto térmico e da eficiência energética.

A adjudicação da empreitada é feita em dois lotes, um com 72 fogos e 2 zonas comuns na Rua da Fonte Fresca, o outro com 77 fogos e 4 zonas comuns na Rua dos Sobreiros.

A proposta define um prazo de 360 dias para execução das obras em cada um dos lotes, sendo que o lote 1 apresenta um preço máximo de adjudicação de 4 milhões, 227 mil e 164,95 euros, enquanto para o lote 2 o valor limite para a obra é de 5 milhões, 4 mil e 173,72 euros.

O prazo para a apresentação de propostas é de trinta dias, com o critério de adjudicação a ser definido pela “proposta economicamente mais vantajosa, determinada através da modalidade monofator”, tendo “como único aspeto da execução do contrato a celebrar o preço”.

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Acompanhado do presidente do IHRU, Benjamim Pereira, e da vereadora do Urbanismo na autarquia, Rita Carvalho, o presidente da Câmara esteve na obra em curso na Avenida Júlio Santos, a nordeste do Parque Verde da Bela Vista, onde estão a ser feitas as fundações de dois blocos de quatro andares com um total de 48 habitações das tipologias T1, T2 e T3.

O projeto integra a Estratégia Local de Habitação do concelho de Setúbal e surge na sequência de, em 2020, o município ter apresentado à então secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, um estudo urbanístico para ocupação dos terrenos do IHRU com construção de habitação por parte do instituto e da Câmara Municipal, neste caso nas áreas que lhe foram cedidas.

“É com muito gosto que nós recebemos o senhor presidente e a delegação do IHRU, numa altura em que já estão a decorrer as obras da nova construção. Têm vindo a ser desenvolvidos os projetos para agora já estarmos com obra no terreno”, disse o autarca.

André Martins afirmou que estes são “os primeiros 48 novos fogos”, mas vai haver mais obras “no sentido de criar as condições para que a população de Setúbal tenha habitações condignas e, portanto, se possa continuar a ter a esperança de viver bem” na cidade.

O presidente do IHRU revelou que o edifício, que representa um investimento “muito próximo dos oito milhões de euros”, estará concluído “a partir de meados do próximo ano” e que “dentro de poucos dias será feita a consignação de um novo empreendimento com 160 fogos, para um valor global de cerca de mil fogos em Setúbal”.

Benjamim Pereira considerou que “a componente da habitação acessível é fundamental, principalmente para os casais jovens e para a fixação de população”, mas sublinhou que a componente social “também é muito importante” por se dirigir a “pessoas que não conseguem atingir os rendimentos necessários” para terem uma habitação.

“Não podemos permitir que haja um descontrolo do ponto de vista da ocupação do território. Estou a falar em concreto daquilo que está mais na ordem do dia, que é o aparecimento de barracas”, afirmou.

Cada uma das 48 habitações vai ter um lugar de estacionamento na cave, dotado de ponto de carregamento para automóveis elétricos, enquanto os arranjos exteriores vão contemplar uma zona comunitária com parque para crianças e zonas verdes.

A obra teve início há três meses e no terreno já estão colocadas um total de 240 estacas – que não estavam inicialmente previstas, mas o ensaio geotécnico revelou que eram necessárias para suster o solo – e algumas vigas de fundação.

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Através destas escrituras foi constituído o direito de superfície das Casas da Rua de Santo António, em Vila Velha de Ródão, e das Casas de Fratel I, que permitirão a sua inclusão no programa de arrendamento a custos acessíveis através do IHRU.

Vila Velha de Ródão é o primeiro município dos oito que integram a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) a formalizar as escrituras no âmbito do protocolo de cooperação “Projetos de Habitação a Custos Acessíveis da Beira Baixa”, estabelecido entre a CIMBB e o IHRU.

O objetivo deste protocolo é a promoção de projetos de habitação a custos acessíveis na Beira Baixa, através da reabilitação ou construção de imóveis destinados ao arrendamento, no âmbito do investimento RE-C02-i05 – Parque público de habitação a custos acessíveis da componente 02-Habitação do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no qual constaram projetos de investimento dos municípios da CIMBB.

Na sequência desse protocolo, a autarquia celebrou dois acordos para a promoção conjunta dos investimentos nas Casas da Rua de Santo António e nas Casas de Fratel I, através da recuperação de quatro habitações de tipologia T3, com um investimento elegível de 572 mil euros, integralmente financiado pelo PRR.

“As habitações destinam-se a oferta habitacional com rendas acessíveis para famílias que não encontram respostas no mercado tradicional por incompatibilidade entre os seus rendimentos e os valores de renda praticados, sendo posteriormente colocadas no mercado de arrendamento acessível através do IHRU”, esclarece o presidente do Município de Vila Velha de Ródão, Luís Pereira.

O autarca sublinha que “estes são os primeiros de um conjunto de investimentos promovidos pela autarquia na área da habitação ao abrigo do PRR e que ultrapassam os cinco milhões de euros”.

De entre estes, destaca-se ainda a reabilitação de uma casa em Cebolais de Baixo e do Solar dos Faias, no Fratel, assim como a construção de 26 moradias na Avenida da Serra, em Vila Velha de Ródão, projetos cujos concursos públicos deverão ser aprovados até ao final de novembro e irão integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis de Vila Velha de Rodão.

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Na reunião do Executivo realizada segunda-feira, 23 de setembro, foram aprovadas as propostas de projetos no âmbito do programa de arrendamento acessível, que visam a construção de um novo edifício de 36 apartamentos em Ourém, localizado na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, e a requalificação de um edifício existente em Fátima, na Rua de Santo António, que terá capacidade para 25 apartamentos.

Estes projetos, promovidos pelo Município de Ourém em colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), serão financiados través do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O orçamento estimado para a requalificação do edifício em Fátima é de 2.826.115,50 euros, enquanto o investimento previsto para a construção em Ourém ascende a 5.913.947,45 euros.

O principal objetivo destas iniciativas é responder às atuais necessidades de habitação no Município, aumentando a oferta de habitação qualificada e contribuindo para a fixação da população, assim como para a estabilização da estrutura urbana nas áreas afetadas.

Os projetos serão agora submetidos à Assembleia Municipal para a aprovação da plurianualidade, permitindo que se avancem os concursos necessários à sua implementação.

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“Foram muitos anos sem fazer obras nos fogos municipais, mas estamos a conseguir, cada vez mais, dar resposta”, afirmou o vereador Filipe Pacheco, reforçando que a Câmara de Almada continua empenhada em garantir condições dignas de habitabilidade, realizando obras de conservação que permitem reabilitar as casas municipais.

Elisabete recebeu as chaves da “renovada” casa pela mão do vereador Filipe Pacheco. O T3 que habitava, através do programa de renda apoiada, ficava uns números à frente na mesma rua e carecia de obras urgentes devido a infiltrações.

A casa onde agora vai morar, com os filhos, tem o mesmo número de assoalhadas e beneficiou de uma reabilitação total, que incluiu, nomeadamente, a substituição de caixilharia, armários novos de cozinha, instalação de placa, forno, exaustor, substituição de sanitários e respetivas ligações de água, esgotos e infraestrutura elétrica. “A casa está bonita, agora é tratar das mudanças”, referiu, feliz ao assinar o novo contrato de arrendamento.

Uns metros ao lado, no mesmo bairro mas noutro prédio, os avós de Bruno aguardam para receber as chaves da casa do neto, que saiu temporariamente da habitação, um T2, para permitir a realização de uma reabilitação total, idêntica à da casa de Elisabete.

“Chegou o verdadeiro dia, Graças a Deus”, diz Florinda, a avó de Bruno, feliz pelo neto poder regressar a casa. “Ainda bem que ele ficou com a casinha. Os jovens hoje em dia não têm grandes possibilidades económicas”, disse. “Acha que o seu neto vai ficar feliz?”, pergunta um técnico da equipa municipal de habitação. “Ó se vai! Está muito bonita. Ele gostava muito de cá estar, mas está a trabalhar”, concluiu.

A terceira casa pertence agora a Maria Odete. Com 75 anos, regressa à zona onde já tinha morado há 12 anos. Esta atribuição decorre de um processo de adequação de tipologia, libertando a D. Odete um T2 que será atribuído a outro agregado. Neste processo para além de se ter permitido uma maior acessibilidade e adequação de tipologia, a D. Odete fica também mais perto das filhas e netos, residentes no Laranjeiro.

“Ai que bonita, muito obrigada a todos”, refere Maria Odete, bastante emocionada, quando entra na sua nova casa. Maria Odete vai mudar-se para um fogo totalmente reabilitado, com uma tipologia mais adequada às suas necessidades, um T1, localizado num piso térreo, o que lhe trará uma maior capacidade de mobilidade e autonomia. A sua anterior casa fica assim disponível para outra família.

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Durante duas semanas, os participantes vão ajudar a recuperar habitações degradadas de cinco famílias, dando a possibilidade aos seus moradores de as continuarem a habitar, nos locais onde já estão integrados, ao invés de terem que ser deslocados para habitações sociais do Município, ao mesmo tempo que esses imóveis ficam disponíveis para outros necessitados.

Coordenadas por elementos da Just a Change, e sempre com o acompanhamento de técnicos da área da construção civil, estas intervenções dos voluntários, na sua maioria muito jovens, e oriundos de pontos bem distantes do país, “faz toda a diferença, sendo de salientar o empenho, boa disposição e excelente relacionamento com os proprietários das habitações que, nos casos em que têm condições para isso, colaboram também ativamente nas obras”, sublinha a autarquia em comunicado.

A Just a Change leva já vários anos de trabalho, em mais de trinta municípios, com mais de 20 mil voluntários e foi precisamente em Tomar que reabilitou a casa nº 500, onde se reuniram todos os voluntários presentes no concelho para um convívio.

O presidente da Câmara de Tomar, Hugo Cristóvão, e a vice-presidente da autarquia, Filipa Fernandes, visitaram as casas reabilitadas, tendo sublinhado os bons resultados das mesmas e a forma como, sem o peso administrativo muitas vezes inerente às intervenções das entidades públicas, se estão a resolver e a prevenir problemas sociais.

O protocolo entre o Município e a associação Just a Change conta com o apoio de empresas locais e juntas de freguesia do concelho, que custeiam os almoços dos voluntários, e ainda dos escuteiros da 4.ª Secção dos Caminheiros de Lisboa, que efetuaram a limpeza e remoção de mobiliário de duas das casas de forma a estarem preparadas para o início das obras de reabilitação.

Tendo em conta os resultados desta primeira edição, os responsáveis do Município acreditam que no próximo ano será possível envolver ainda mais empresas locais e também voluntários.

“O sorriso dos participantes, mesmo trabalhando no duro em dias de temperaturas elevadas, diz quase tudo sobre o sucesso da iniciativa. O sorriso dos beneficiários, para quem uma casa renovada poderá ser também uma vida renovada, diz o resto, sublinham os autarcas.

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As deliberações foram tomadas no âmbito de uma medida municipal, em vigor desde 12 de janeiro de 2024, que aprovou de isenção total ou parcial do pagamento do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos no concelho de Mafra.

Esta medida representou uma quebra de receita municipal de 347.004,24€, resultante das isenções concedidas, mas o Município justifica o seu impacto positivo pela fixação de jovens no concelho, apoiados na aquisição do imóvel onde vão residir.

O número de beneficiários desta medida ainda poderá vir a aumentar, já que se mantém em vigor para os imóveis adquiridos até 31 de julho de 2024.

Para aquisições a partir de 01 de agosto os jovens até aos 35 anos passaram a dispor de uma isenção concedida pelo Governo, que determinou isentar de IMT e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente aqueles que cumprirem um conjunto de requisitos fixados no Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho. Para beneficiarem desta isenção, os interessados devem preencher os respetivos códigos na declaração modelo 1 do IMT, a ser submetida no Portal das Finanças ou apresentada presencialmente em qualquer Serviço de Finanças.

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“Na sequência de denúncia, foi demolido um acampamento ilegal situado entre a Rua do Poço e o núcleo precário existente junto ao Bairro Luís de Camões”, concretiza.

A edilidade esclarece que “todos acampamentos ocasionais são ilegais, salvo se autorizados previamente pela Câmara Municipal, o que não era o caso deste”.

Na mesma ação fiscalização foi ainda demolida uma construção ilegal que estava a ser realizada no acampamento junto ao Bairro Luís de Camões, num terreno propriedade do Município.

Durante esta fiscalização foram apreendidos diversos materiais de construção e equipamentos usados no ilícito.

No futuro, enfatiza a Câmara de Mourão, “todos os acampamentos serão demolidos e os respetivos autores objeto de processo contraordenacional”, reforçando que também “não serão toleradas construções ilegais, muito menos nos terrenos da propriedade do Município”, pelo que ações de fiscalização vão continuar.

O Município termina a nota agradecendo “o empenho dos seus trabalhadores, chefias, dirigentes e GNR envolvidos na ação de fiscalização e demolição do referido acampamento”.

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