A Câmara de Torres Vedras aprovou na última reunião um conjunto de medidas para corresponder ao acréscimo de pedidos de apoio por parte de famílias com necessidades de habitação e que não conseguem suportar o aumento das rendas praticado no mercado privado de arrendamento.
O Executivo deliberou a abertura de concurso por sorteio para atribuição de sete habitações sociais em regime de arrendamento apoiado. O programa de concurso poderá ser solicitado no Centro de Atendimento Social Integrado ou consultado online no site do município durante o período de abertura do concurso, entre 15 de julho e 14 de agosto.
No âmbito da política local de habitação, foi também aprovado o aumento do número de apoios concedidos através do Programa de Apoio ao Arrendamento, passando de 100 para 120 famílias abrangidas, tendo ainda sido aprovada a atualização dos limites de renda definidos no regulamento. Os prazos de candidatura para aceder ao Programa foram definidos para o período compreendido entre 2 e 13 de setembro.
O investimento anual previsto por parte do Município para o apoio às 120 famílias é de cerca de 288 mil euros.
Na mesma reunião foi aprovada a aquisição de serviços para a elaboração de projetos de especialidades, essenciais para a reabilitação de duas frações na Rua Princesa Benedita, em Torres Vedras.
As frações fazem parte da lista do “património imobiliário público sem utilização”, publicada em Diário da República, que o Município irá receber no âmbito da descentralização de competências de gestão do património do estado para as autarquias.
Tendo como objetivo afetar o imóvel para habitação, no regime de arrendamento socialmente apoiado, foi aprovado o procedimento para a execução do projeto de especialidades, ficando a elaboração do projeto de arquitetura a cargo da Câmara Municipal.
A requalificação das frações acontece no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, promovido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que se traduz na intenção de aquisição pelo município de frações de uso habitacional já edificadas e frações de uso habitacional em construção ou a construir, para esse fim.
