Esta decisão resulta de um processo de avaliação e acompanhamento do contrato, ao longo do qual houve lugar à aplicação de diversas sanções à empresa devido ao avolumar e à repetição das situações de desrespeito pelo acordado, com prejuízo do interesse público e do serviço prestado.

A 8 de julho, após deliberação camarária de dia 2, a autarquia notificou a Datarede da intenção de resolver sancionatoriamente o contrato de concessão, concedendo-lhe o direito de resposta sobre os incumprimentos apontados em sede de audiência prévia, o que veio a ocorrer a 24 de julho.

O município tentou que os incumprimentos identificados terminassem, mas a pronúncia veio demonstrar que a empresa “continua a atuar ignorando, ou desconsiderando, o quadro legal que é aplicável à execução do contrato” e a pautar-se “por alegações falsas, por deturpações da realidade, por invocação de argumentos contraditórios”.

Ponderado o resultado desta fase de audiência prévia, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou agora a cessação da vigência do contrato, com efeitos às 23h59 do décimo quinto dia seguido contado a partir da data da notificação da decisão à concessionária.

Após a cessação da vigência do contrato, a Datarede dispõe de mais 15 dias seguidos para retirar todos os bens e equipamentos da sua propriedade que se encontrem na via pública e deve adotar as medidas necessárias para que os parcómetros não recebam moedas ou outros meios de pagamento de cobrança do estacionamento tarifado.

A autarquia frisa que a decisão é tomada depois de “esgotadas todas as vias possíveis para manter a vigência e execução do contrato sem prejuízo para o interesse público”, pelo que se constata “não existir alternativa à resolução sancionatória do contrato”.

O município entende que, “sendo impossível vislumbrar os traços de seriedade e boa-fé que se exigem a uma concessionária de serviço público na execução do contrato de que é titular”, não existe alternativa “à resolução sancionatória do contrato, uma vez que o incumprimento da concessionária é grave, consistente, e reiterado, e por isso definitivo”.

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O autarca justifica o pedido enviado ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, para criar uma alternativa enquanto decorrem as obras na ponte ER125 sobre o Rio Arade, por onde circulam diariamente entre 10 a 12 mil viaturas.

Numa carta datada de 20 de setembro, o autarca manifestou a sua preocupação com os impactos negativos que as obras têm causado no trânsito da região, afirmando que “os constrangimentos à mobilidade são significativos e muito superiores ao previsto inicialmente”.

Referiu ainda a formação de “longas filas de trânsito tanto nas vias onde ocorrem os trabalhos como nas alternativas, resultando em percursos que antes duravam 10 minutos e que agora demoram entre 30 a 40 minutos”, o que tem causado “grandes transtornos à população e prejuízos à economia local.”

Álvaro Bila destacou também que a via atualmente intervencionada “é um acesso essencial ao Hospital de Portimão, agravando os problemas de trânsito e comprometendo a resposta a emergências e o acesso seguro aos cuidados de saúde”.

Assinalou ainda que o desvio de tráfego para o centro de Portimão, através da ‘ponte velha’, “tem sobrecarregado as vias da cidade, aumentando os tempos de viagem e criando dificuldades adicionais aos condutores.”

“Embora reconheçamos a importância destas intervenções para garantir a segurança e manutenção da infraestrutura, é minha convicção, partilhada pela população do concelho, que a isenção de portagens no troço da A22 entre Portimão e Lagoa, em ambos os sentidos e durante o período das obras, contribuiria significativamente para a redução do tráfego, facilitando o acesso ao hospital, à cidade e aos concelhos vizinhos”, justificou o presidente.

O autarca sublinhou ainda que, “apesar da alternativa pela A22, esta não tem sido utilizada devido à existência de portagens, pelo que a isenção temporária ajudaria a mitigar os problemas de trânsito atuais, melhorando a qualidade de vida de residentes e visitantes.”

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As obras decorrem no terreno adjacente ao estacionamento já existente na zona do Tribunal de Figueiró dos Vinhos, com um montante global de investimento de 241 mil euros.

O projeto contempla a reabilitação do espaço e o aumento do número de lugares de estacionamento público, numa área com um conjunto alargado de serviços públicos – escolas, museu, tribunal, segurança social, instituto de emprego – e ampla ligação ao centro da vila.

Esta intervenção permitirá, para além da melhoria do acesso ao piso 1 do parque já existente, a criação de mais 42 lugares de estacionamento no piso 0, passando dos atuais 97 para um total de 139 lugares.

A nova área de estacionamento inclui três lugares para pessoas com mobilidade condicionada, dois lugares de carregamento elétrico e um lugar para autocarro.

Por outro lado será também melhorada a iluminação pública, com instalação de luminárias LED, bem como a ampliados e substituídos os troços de redes de infraestruturas de água, esgotos, eletricidade e telecomunicações.

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Neste período decorre a 42ª Concentração Internacional de Motos, no Vale das Almas – Faro, encontrando-se previsto um aumento significativo do volume de tráfego de veículos de duas rodas a motor nos principais eixos rodoviários de acesso à região do Algarve.

Em comunicado, a GNR refere que “vai intensificar as ações de patrulhamento e de controlo e fiscalização rodoviária, nos períodos e principais eixos rodoviários nacionais, em especial nos acessos à área onde decorre a concentração internacional de motos”, com o objetivo de prevenir a sinistralidade rodoviária, garantir a fluidez do tráfego rodoviário e apoiar os utentes das vias.

Esta operação visa ainda sensibilizar os condutores “para os perigos resultantes da condução imprudente de motociclos e ciclomotores de duas rodas, assim como, para a importância do uso de equipamentos de proteção, nomeadamente, capacete, vestuário e calçado adequado”.

Os eventos relacionados com motociclos, nomeadamente “as concentrações moto, pela sua dimensão e exposição mediática, constituem-se como eventos que geram um grande afluxo e concentração de participantes e de espectadores, gerando constrangimentos de relevo à normal circulação rodoviária nos principais eixos rodoviários e nos acessos diretos às zonas de espetáculo”, sublinha a GNR.

Na área de responsabilidade da GNR, no ano de 2023 registaram-se 7.320 acidentes de viação que envolveram veículos de duas rodas, dos quais resultaram 127 vítimas mortais, 688 feridos graves e 5 632 feridos leves. No ano de 2024 – até 16 de julho – registaram-se 3 841 acidentes de viação que envolveram veículos de duas rodas, dos quais resultaram 63 vítimas mortais,  357 feridos graves e 2903 feridos leves.

O combate à sinistralidade rodoviária é uma “prioridade estratégica” da GNR e constitui o foco das ações de fiscalização desencadeadas ao longo do ano, “tendo em vista proporcionar uma maior segurança rodoviária nas vias à sua responsabilidade com o objetivo de contribuir para a diminuição da sinistralidade rodoviária”.

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